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- Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.
No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público. Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461, caput e parágrafo 5º, e 615, III, do Código de Processo Civil de 1973 e os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Precedente
Em seu voto, a ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que já existe precedente do STJ no sentido de que, na execução de alimentos, há possibilidade do protesto e da inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.
Segundo a magistrada, tal entendimento tem amparo no melhor interesse do alimentando e no princípio da proteção integral.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Fonte: STJ
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Fonte: STJ
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Fonte: TJDFT
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Fonte: STJ
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Fonte: STJ
- Esposa e amante terão de dividir pensão por morte
Fonte: Migalhas
- Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo
Fonte: TST
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Fonte: TJRS
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Fonte: STJ
Fonte: TRF4
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Fonte: STJ
- Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos
Fonte: STJ
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Fonte: STJ
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Fonte: TJSC
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Fonte: STJ
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Fonte: STJ
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Fonte: STJ
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Fonte: TJSP
- Ministro determina retorno de criança à família substituta
Fonte: STJ
- Namorado é condenado a devolver valores recebidos durante o relacionamento
Fonte: TJDFT
- Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
Fonte: STJ
- Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge
Fonte: STJ
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
- Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
Fonte: STJ
- Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
Fonte: STJ
- Estabelecimento indenizará transexual obrigada a identificar-se como homem
Fonte: TJSP
- Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
Fonte: STJ
Fonte: STJ
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- Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade
Fonte: STJ
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Fonte: STJ
Fonte: STJ
- Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz Quarta Turma
Fonte: STJ
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Fonte: STJ
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Fonte: STJ
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Fonte: STJ
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Fonte: STJ
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Fonte: TJDFT
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- Suspenso julgamento sobre tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessões
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- Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos
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- Reformada decisão sobre investigação de paternidade sem exame de DNA
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- É da companheira a legitimidade para receber créditos trabalhistas de falecido
Fonte: TRT2
- Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida
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- Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor
Fonte: TRF4
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Fonte: TJMS
- Pai será indenizado por alienação parental
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Fonte: STJ
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Fonte: TRF3
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Fonte: TJRS
- Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais
Fonte: STJ
- CNJ - Corregedoria: nova regra assegura respeito ao desejo de autor de testamento
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
Fonte: TRT3
- Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai
Fonte: STJ
- Existência de filhos emancipados não impede divórcio extrajudicial
Fonte: CNJ
- Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos
Fonte: STJ
- Marido que desfez casamento deve dividir despesas da cerimônia
Fonte: TJMG
- Pais de criança com síndrome de down agredida em creche serão indenizados
Fonte: TJSP
- Credor faz cobrança via rede social e vai indenizar devedor
Fonte: TJRS
- Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima
Fonte: STJ
- Liminar garante liberdade a lavrador sem condições de pagar fiança
Fonte: STF
- Bens que integram residência também podem ser objeto de penhora
Fonte: TRF4
- Fazenda não pode penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos em poupança de agricultor
Fonte: TRF4
- Empresa é condenada a indenizar cliente que ficou 4 meses sem poder usar notebook
Fonte: TJSC
- Justiça decide negar mudança de sobrenome em RG por inexistência de justa motivação
Fonte: TJSC
Fonte: STJ
- Corte indevido de energia gera dever de indenizar
Fonte: TJSP
- Não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel
Fonte: TRT2
- Corregedoria simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação
Fonte: CNJ
Fonte: TRF4
- Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado
Fonte: STJ
- Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
Fonte: STJ
- Justiça autoriza registro de duas mães e um pai em certidão de nascimento
Fonte: TJSP
- Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade
Fonte: STJ
- CNJ Serviço: Saiba como funcionam as regras para guarda dos filhos
Fonte: CNJ
- Dano moral a grupo que teve bagagens extraviadas em viagem aérea para Istambul
Fonte: TJSC
- 2ª Câmara do TRT-15 condena microempresa a indenizar trabalhadora demitida durante gravidez
Fonte: TRT15
- Penhora de bens móveis para pagamento de pensão alimentícia é possível
Fonte: STJ
- Conta-salário não pode ser alvo de penhora
Fonte: TRF4
- STJ destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidades especiais
Fonte: STJ
- TJ reconhece danos morais a comprador de veículo tratado com desdém por revendedora
Fonte: TJSC
- Justiça garante cirurgia gratuita a paciente com Mal de Parkinson
Fonte: TRF4
- Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor
Fonte: STJ
- Professora da UFRGS garante direito a 180 dias de licença após adotar criança
Fonte: TRF4
- Bem de família é impenhorável e não responde por dívida
Fonte: TRF2
- Sexta Turma reconhece proteção jurídica a profissionais do sexo
Fonte: STJ
- Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
Fonte: STJ
- Turma Nacional reconhece erro do INSS e garante direito a pensão por morte a viúvo
Fonte: CJF
- Juiz entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de Família
Fonte: TJSC
- Justiça determina que o SUS forneça medicamento de alto custo a paciente com plano de saúde
Fonte: TRF4
- TRF4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez
Fonte: TRF4
- Divórcio consensual no exterior agora pode ser averbado direto no cartório
Fonte: CNJ
- Segunda Seção julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula
Fonte: STJ
- Pagamento de alimentos após graduação é medida excepcional
Fonte: TJDFT
- Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
Fonte: STJ
- 8ª Câmara do TRT-15 assegura impenhorabilidade de imóvel único de família de empresário
Fonte: TRT15
- Condenado homem que aterrorizou companheira, ao final do romance, por ciúme doentio
Fonte: TJSC
- Não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana
Fonte: STJ
- Para a 11ª Câmara marido de executada também responde pela dívida com seus bens
Fonte: TRT15
- Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide a Terceira Turma
Fonte: STJ
- 1ª Turma do STF: Concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável
Fonte: STF